040-04 – Edital de Leilão do Lote 5 do PA 29.820

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Ano 2 – nº 9/2009 – Caderno V – Editais e demais publicações – Data de Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro – Data de Publicação: segunda-feira, 14 de setembro – Pag: 14 – id: 689019

COMARCA DA CAPITAL – TERDCEIRA VARA EMPRESARIAL – PROCESSO Nº 2004.001.030118-1

EDITAL DE LEILÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. (Processo nº 2004.001.030118-1), na forma abaixo: A Dra. Inês da Trindade Chaves de Melo, Juíza de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, de que foi designado o dia 19/10/2009, às 13:00 horas, no Átrio do Fórum da Comarca da Capital/RJ, à Av. Erasmo Braga, nº 115 – térreo (hall dos elevadores) – Castelo, para ser apregoado e vendido, em Público Leilão, pelo Leiloeiro Público SILAS BARBOSA PEREIRA e a quem mais der acima da avaliação, o seguinte imóvel pertencente à Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda. – descrito e avaliado às fls. 7061/7098. – IMÓVEL - “Avenida Projetada “B”, LOTE nº 5, PA 29.820, lado esquerdo de quem nesta Avenida, a 74,00m de seu início, no lado esquerdo da Avenida Canal de Marapendi, e a 45,00m do eixo da Avenida. FREGUESIA: Jacarepaguá. (…). CARATERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: O terreno mede 350,00m de frente em linha sinuosa pelo alinhamento da Avenida Projetada B; 135,00m de fundos, 122,00m pelo lado direito, e 70,00m mais 51,00m pelo lado esquerdo (configurando um ângulo obtuso externo fechando o perímetro); confrontando à direita com o lote 4 do PA 27.233, à esquerda com os lotes 2 e 3 e nos fundos com o lote 4, todos de Desenvolvimento Engenharia Ltda..“. – LOCAÇÃO DO IMÓVEL: Ficam cientes os interessados que, por intermédio de Instrumento Particular de Contrato de Locação datado de 20/07/2008 e Instrumento Particular de Renovação de Contrato de Locação firmado aos 20/05/2009, com termo final em 19/03/2010, a Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda. locou à Construtora Aterpa S/A parte do imóvel a ser leiloado, na forma do art. 114, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.101/2005. -LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 7061/7098): “(…) 08. IDENTIFICAÇÃO E CARATERIZAÇÃO DO “BEM AVALIANDO“. Características da região: A região é em grande parte dotada de toda a infraestrutura básica, tais como rede de distribuição elétrica, telefone, água, iluminação pública, posto policial, shoppings, agências bancárias, lojas e salas comerciais, empreendimentos residenciais multifamiliares e apart-hotéis e/ou residencial com serviços, supermercados, etc., possuindo um fluxo intenso de pedestres e de veículos. (…). Localizado no “Centro da Barra”, no local comumente conhecido como “Athaydeville”, em função do nome do proprietário da Desenvolvimento Engenharia Ltda., o empresário Múcio Athayde. O local é um dos maiores adensamentos habitacionais da Barra da Tijuca, ainda com projeções comerciais e residenciais multifamiliares a serem erguidas. 09. ZONEAMENTO E CONDICIONANTES URBANÍSTICAS. De acordo com o Decreto 3.046 de 27 de Abril de 1981, o imóvel está inserido na Sub Zona A-02, (…). Observações importantes quanto à legislação vigente: Pela tipicidade da legislação pertinente à área designada na Sub Zona (A-02) do Decreto 3.046/81, mais precisamente “CENTRO DA BARRA”, foi solicitada junto à 4ª G.P.L/G.L.F (Gerência de Planos Locais / Gerência de Licenciamento e Fiscalização) uma C.I. – Certidão de Informações para o imóvel contendo a legislação vigente. – A C.I. – Certidão de Informações, informa a que o logradouro é reconhecido, porém não foi aceito provavelmente por alguma pendência relativa quando da urbanização da gleba. No mesmo documento é definido o Gabarito para o local, (02) pavimentos, que deverá ser aprovado por “Projeto Especial”, e não estão definidos: Taxa de ocupação, a altura máxima permitida e nem define se o imóvel está subordinado a alguma restrição urbanística definida especificamente por P.A.A e/ou PAL (Projeto Aprovado de Alinhamento / Projeto Aprovado de Loteamento). – Tivemos acesso ao “Plano de Massa” citado acima e na respectiva Certidão de Informações em audiência com a Dra. Priscila (4ª GPL), onde o lote em questão (Lote 05 do PAL 29.820), tem seu uso definido e vinculado como estacionamento de apoio ao “Centro Comercial, a ser edificado no Lote 06 do PAL 29.820. Não nos foi permitido obter cópia do referido “Plano de Massa”, sendo informado na ocasião, tratar-se de “DOCUMENTO DE USO INTERNO”. – Obtivemos ainda a seguinte informação na audiência acima indicada: Não é permitida a construção de edifício garagem na “ZA-05, Barra da Tijuca, definida pelo Decreto 3.046/81. No caso da existência de estacionamento gravado em documento relativo ao lote (no caso o Plano de Massa do Centro da Barra), o mesmo deverá ser TÉRREO e ARBORIZADO. – Conforme pode ser verificado pelas informações acima, existe uma contradição de informações entre o informado na Certidão de Informações e o indicado na audiência acima indicada. Para esclarecer tais divergências fizemos uma petição solicitando o esclarecimento por escrito das contradições de informações prestadas, a qual não obtivemos sua resposta formal. – Obtivemos extra-oficialmente, de que para o esclarecimento de tais contradições deveríamos entrar com um anteprojeto e submetê-lo à análise do Licenciamento Central. Ainda extra-oficialmente obtivemos a informação de que embora inserido na SubZona A-02, o “Plano de Massa do Centro da Barra / Athaydeville”, por um “Parecer da Procuradoria do Município”, por ser de autoria de dois dos maiores arquitetos brasileiros, Oscar Niemeyer e Lúcio Costa, aprovado em 01/12/1969 pelo processo nº 07.00.880 / 69, previsto no Plano Geral, do professor Lúcio Costa, para a Baixada da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá, aprovado pelo Decreto Lei nº 42 de 23/06/1969, do então Estado da Guanabara os quais, segundo as informações obtidas, prevalecem (Plano de Massa) sobre a legislação específica definida para a Subzona A-02, sendo seus projetos aprovados como “Projetos Especiais” pela Secretaria Municipal de Urbanismo do Município do Rio de Janeiro. (…). 12- VOCAÇÃO DO IMÓVEL: Entendemos que a vocação do terreno é de Uso Comercial, pelas suas características particulares em termos de localização, situação dentro da área comercial e sua vizinhança, visto que há na região uma grande incidência de imóveis residenciais multifamiliares e comerciais/prontos, em construção e em lançamentos. Esta população será servida por empreendimentos comerciais que os cercam, ou seja, aqueles que estiverem mais próximos serão os mais procurados, e portanto mais valorizados. Contudo a sua vinculação pelo “Plano de Massa do Centro da Barra” como apoio de estacionamento ao empreendimento a ser edificado no Lote 06 do PAL 29.820, salvo informação em contrário, praticamente congela a sua utilização vinculando-a ao empreendimento que for edificado no lote acima referido, reduzindo consideravelmente a sua liquidez. (…). 15. VALOR DO IMÓVEL: Conforme demonstrado no quadro do Anexo V, considerando o projeto para edificação comercial (estacionamento em 02 pavimentos) vinculado à edificação comercial a ser edificada no Lote 06 do PAL 29.820, de acordo com o “Plano de Massa do Centro da Barra” e C.I. – Certidão de Informações, estimamos o valor do imóvel para fins de compra e venda em R$1.722.000,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS).” – Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis, o imóvel a ser praceado encontra-se matriculado sob o nº 107.555, em nome de Desenvolvimento Engenharia Ltda., constando ainda na referida certidão: (a) no R.8, penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, nos autos da Ação movida por Waldir Andrade e outra em face de Desenvolvimento Engenharia Ltda. (processo nº 77.001.100001-8), (b) no Av.10, INDISPONIBILIDADE do imóvel, decidida nos autos da Ação de Falência nº 2004.001.030118-1, em trâmite perante o Mm. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.- Conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 1987 a 2009, cujo valor total é de R$7.929.660,40, mais acréscimos legais.- Cientes os srs. interessados que o imóvel será vendido livre de qualquer ônus e obrigações do devedor, na forma do art. 141, II da Lei nº 11.101/05; mormente de créditos de IPTU, conforme decidido no item 2 de fl. 7130.- Fica sob a responsabilidade do Arrematante a legalização do imóvel junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis e à Prefeitura, arcando com todos os encargos para tanto necessários.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.- Eu, Roberto Fortuna de Oliveira e Silva – Responsável pelo Expediente, Matrícula nº 01/22784, o fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da Mm. Juíza de Direito.